Condições Gerais – Portal PME – Serviços de internet para pequenas e médias empresas

Condições Gerais

Condições gerais dos serviços prestados pela Portal PME Lda, adiante designada Portal PME, titular do domínio portalpme.pt e entidade responsável pela exploração económico deste site e dos serviços nele fornecidos.

GERAL

Cláusula 1 – Notificações

1. O email indicado pelo cliente na encomenda do serviço, através dos formulários de encomenda existentes no site da Portal PME, é usado pela nossa empresa como meio de contacto para quaisquer notificações, incluindo propostas para renovação de serviços, com os respectivos dados para pagamento, avisos de caducidade, pedidos de transferência da titularidade de domínios, contas de alojamento ou qualquer outro serviço que inclua a titularidade dum direito.

2. Qualquer email baseado num domínio registado na nossa empresa e cujo assunto seja referente a esse domínio ou qualquer email baseado num domínio alojado na nossa empresa e cujo assunto seja referente ao alojamento desse domínio é reconhecido como um contacto legítimo do cliente, para todos os efeitos indicados no número anterior.

3. O cliente pode alterar esse email de contacto ou adicionar um ou vários emails de contacto, para todos os efeitos supra indicados, através do envio de email, fax ou carta, para os contactos da Portal PME que constam da cláusula seguinte.

4. O cliente autoriza que seja enviada SMS para o número de telemóvel indicado pelo cliente na encomenda do serviço, através dos formulários de encomenda existentes no site da Portal PME, no horário entre as 09:00 e as 21:00 horas, para todos os efeitos supra indicados.

5. O cliente pode alterar esse número de telemóvel, para todos os efeitos supra indicados, através do envio de email, fax ou carta, para os contactos da Portal PME que constam da cláusula seguinte.

6. A Portal PME assume a obrigação de enviar pelo menos duas notificações sucessivas de cada proposta de renovação, com os respectivos dados para pagamento, de cada serviço contratado e antes da respectiva caducidade, para o email de contacto do cliente, que é o email supra indicado, nos números 1 e 3 desta cláusula.

7. A Portal PME não tem a obrigação de usar qualquer outro meio de contacto para todos os efeitos supra indicados.

Cláusula 2 – Contactos da Portal PME

1. O cliente pode notificar a Portal PME através da forma escrita e pode usar email, enviado para comercial@portalpme.pt para assuntos comerciais, ou helpdesk@portalpme.pt para assuntos técnicos, fax, enviado para o número 217158769, ou carta, enviada para a sede da nossa empresa:

Portal PME, Lda
Rua Aristides de Sousa Mendes
4C – Escritório 4
1600-413 Lisboa
Portugal

2. Se o assunto da notificação for relativo à alteração da titularidade de direitos, qualquer que seja essa alteração, ou da alteração dos meios de contacto que permitem essa alteração da titularidade de direitos, o cliente tem que utilizar o email ou emails de contacto indicados na Cláusula 1, ou, em caso de justo impedimento no uso desse ou desses emails de contacto, o cliente pode notificar a Portal PME através de fax ou carta registada, assinada pelo titular do direito, juntando os documentos que a Portal PME julgar relevantes para legitimar esse pedido.

Cláusula 3 – Legalidade, Suspensão e Cancelamento dos Serviços Contratados

1. Quaisquer serviços fornecidos pela Portal PME só podem ser usados para fins permitidos pelas normais legais aplicáveis da ordem jurídica portuguesa e, mais restritivamente, nos termos das normas constantes destas condições gerais dos serviços prestados pela Portal PME.

2. A Portal PME pode suspender ou cancelar qualquer serviço que cause uma dúvida razoável sobre se o respectivo uso viola as normas supra indicadas.

3. No caso de suspensão, a Portal PME pode solicitar ao cliente as alterações de uso necessárias para que o uso do serviço deixe de causar essa dúvida razoável sobre a não conformidade com as normas supra indicadas. Caso o cliente recuse efectuar as alterações pedidas pela Portal PME, a Portal PME pode cancelar o serviço suspenso.

4. No caso de cancelamento, não é necessária qualquer suspensão prévia. A Portal PME pode optar pelo cancelamento imediato do serviço. Nesse caso, obriga-se a reembolsar o valor correspondente ao prazo contratado pelo cliente e que ainda não foi cumprido. O cliente não tem direito a qualquer indemnização pela suspensão ou cancelamento do serviço. Trata-se dum direito que reconhece à Portal PME de revogar a qualquer momento o contrato celebrado, mediante o pagamento do valor supra referido.

5. A Portal PME é uma marca conhecida no mercado e valoriza a satisfação dos respectivos clientes. Nos 10 anos de actividade no mercado de registo de domínios e de alojamento web, usou os direitos previstos nesta cláusula em circunstâncias excepcionais, com o intuito de defender a qualidade dos serviços prestados e defender o bem e interesse comum de todos os seus clientes em detrimento do interesse individual dos clientes cujos serviços foram suspensos ou cancelados.

6. Sem prejuízo do direito de suspender e cancelar nos termos supra indicados e sem que o facto referido sirva para qualquer interpretação restritiva dos direitos estabelecidos nesta cláusula, a Portal PME tem menos contas canceladas que anos de actividade.

ALOJAMENTO WEB

Cláusula 4 – Serviço de Alojamento Web

1. O serviço de alojamento web consiste no alojamento do site do cliente, num servidor web, de modo a permitir a qualquer utilizador da internet, que tenha acesso a um computador, com browser (Internet Explorer, Mozilla, Chrome, etc.), e ligação à internet, o acesso a esse site, a todo o tempo.

2. O alojamento web é partilhado. O site do cliente partilha o servidor com outros sites, de acordo com os recursos contratados e com as normas que constam destas condições gerais. A utilização dos recursos do servidor obedece a um princípio de partilha equitativo.

3. O serviço de alojamento web pode sofrer interrupções temporárias e ocasionais. A Portal PME não é obrigada a indemnizar o cliente por quaisquer danos causados por essas interrupções. A pedido do cliente, a Portal PME pode apresentar um orçamento para um serviço de alojamento web redundante e com uma garantia de uptime. Exemplos de situações que podem causar interrupções temporárias: actualização e configuração do software do servidor, falhas do hardware ou software do servidor. Qualquer interrupção durará o mínimo de tempo necessário para que o problema seja resolvido.

4. Site do cliente é um conjunto de páginas web, com programação html e/ou php e/ou perl, com ou sem suporte MySQL, que disponibiliza informação ao público, com o objectivo de informar ou fazer publicidade sobre a empresa, os produtos ou serviços do cliente, e/ou vender produtos do cliente ou ainda com o objectivo de publicar informação pessoal do cliente.

Cláusula 5 – Duração do Contrato

1. O contrato tem a duração contratada pelo cliente e que consta das condições particulares do contrato. Caduca no termo desse prazo.

2. O cliente pode renovar o contrato, mediante o pagamento do preço em vigor no momento da renovação.

3. A Portal PME envia duas notificações sucessivas de cada proposta de renovação, com os respectivos dados para pagamento, de cada serviço contratado e antes da respectiva caducidade, para o email de contacto do cliente, que é o email indicado na cláusula 1.

4. Na renovação dum serviço, o cliente deve pagar e confirmar o pagamento antes da caducidade do serviço.

5. Não existe renovação automática dos serviços contratados. Se o cliente não pagar e não confirmar o pagamento da renovação dum serviço, as funcionalidades desse serviço deixam de estar disponíveis na data de caducidade.

Cláusula 6 – Preço em Vigor

1. No caso da existência de qualquer promoção, o desconto no preço é válido para o prazo inicialmente contratado, ou seja, para novas adesões.

2. Na proposta de renovação, o preço da renovação do serviço é o preço publicado no site, sem qualquer desconto que esteja em vigor.

3. Aos preços publicados no site acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Cláusula 7 – Obrigações do Cliente de Alojamento Web

O cliente obriga-se a:

1. Garantir a segurança do acesso ao cPanel e ao seu espaço virtual através de: (a) práticas adequadas para garantir a segurança dos dados de acesso ao cPanel, FTP e contas de email; (b) utlização do acesso FTP com SSL; (c) utilização de scripts sem falhas de segurança, (d) garantir a segurança dos computadores que acedem ao cPanel, através de FTP e através de email.

2. Não fazer publicidade a qualquer domínio alojado nos nossos servidores com de violação das normas de boa conduta estabelecidas na internet.

3. Não violar objectivamente a segurança ou prejudicar o funcionamento de qualquer servidor, sistema informático ou de telecomunicações ou de qualquer transmissão de dados entre esses sistemas, o que inclui qualquer tentativa ou qualquer processo informático que contenha código que possa ser utilizado com esse fim e também inclui acções de sniffing.

4. Não publicar qualquer informação associada a crackers, hackers, warez ou inserir links para sítios que publicam essa informação.

5. Não alojar topsites, IRC Scripts e Bots,, Proxy Scripts, sites AutoSurf/PTC/PTS/PPC, servidores ou scripts que gerem banners alojados em sites de terceiros, sites que alojam imagens ou quaisquer outros ficheiros, streaming, sites MUDs/RPGs/PBBGs, scripts Tell a Friend, scripts que visam adicionar massivamente amigos ou seguidores às redes sociais, SMS Gateways,.

6. Não transmitir gratuitamente qualquer recurso disponibilizado pelo serviço contratado a qualquer pessoa anónima.

7. Não publicar ou transmitir (de e para o servidor) quaisquer conteúdos pornográficos.

Cláusula 8 – SPAM

1. O cliente obriga-se a não enviar SPAM: informação comercial não solicitada pelo destinatário, enviada para mais que 1 destinatário, incluindo junk mail, chain letters e pyramid schemes; não referenciar qualquer domínio do cliente, alojado nos nossos servidores, em qualquer mensagem spam; não associar qualquer conta de email alojada nos nossos servidores a qualquer mensagem spam. O conceito de spam utilizado nestas condições gerais é aquele que está definido no website spamhaus.org.

2. O envio duma newsletter é tolerado, mas pode ser suspenso a qualquer momento, caso a Portal PME considere que a frequência do envio e / ou o número de destinatários podem causar qualquer problema ao normal funcionamento do servidor de mail.

3. A Portal PME pode pedir que o cliente comprove que a newsletter cumpre os requisitos que constam no site spamhaus.org, nomeadamente a autorização prévia dos destinatários da newsletter para a recepção das mensagens, através do método chamado confirmed opt-in. Caso o cliente não comprove o cumprimentos desses requisitos, a Portal PME pode cancelar o envio de newsletters através da conta de alojamento web desse cliente.

Cláusula 9 – Uso Normal

1. O cliente não pode utilizar qualquer programa, script ou processo que monopolize os recursos do servidor ou cause erros no seu funcionamento.

2. A nossa empresa pode terminar, desactivar ou remover esse programa, script ou processo, de modo a garantir o bom funcionamento do servidor e a partilha equitativa dos recursos do servidor pelos respectivos utilizadores.

3. Sem prejuízo da aplicação doutros limites, uma conta de alojamento web não pode alojar mais de 100 000 ficheiros. A Portal PME contabilizará este limite em termos de inodes. Este limite existe para garantir a estabilidade e o desempenho dos serviços prestados, designadamente a integridade do sistema de ficheiros. O limite é muito elevado. A violação deste limite acontece habitualmente em contas de alojamento web onde existem contas de email com dezenas de milhares de emails (com uma percentagem de emails sem qualquer valor para o cliente – lixo).

4. No caso do alojamento de mais de 100 000 ficheiros, a Portal PME notifica o cliente para que remova ficheiros que não são necessários ao normal funcionamento do site, bases de dados e contas de email.

5. A Portal PME pode suspender uma conta de alojamento web que aloje mais de 100 000 ficheiros até que o cliente garanta a remoção dos ficheiros necessários para que essa conta de alojamento web não viole este limite.

6. A suspensão duma conta de alojamento web que aloje mais de 100 000 ficheiros não é automática. Analisado o uso da conta de alojamento web, se esse uso for julgado normal e não haja uma monopolização de recursos, a Portal PME pode decidir não suspender essa conta de alojamento web.

7. Os limites estabelecidos nestas condições gerais visam garantir o bom funcionamento do serviço de alojamento web, no interesse de todos os clientes da Portal PME que usam esse serviço. Um servidor de alojamento partilhado é como um condomínio, onde são necessárias normas para regulamentar o uso das coisas comuns e para garantir relações normais e cordiais entre vizinhos. Os limites impedem que um único cliente prejudique, independentemente da intenção, o normal uso dos vários serviços disponibilizados numa conta de alojamento web.

Cláusula 10 – Suporte Técnico

1. O objecto do suporte técnico é qualquer avaria ou erro no funcionamento do servidor ou qualquer pedido de ajuda relativo à utilização do cPanel.

2. O suporte técnico responde no prazo máximo de 24 horas.

3. O suporte técnico recebe notificação do sistema de monitorização relativamente a qualquer downtime dum dos nossos servidores e responde com urgência e prioridade a essa notificação.

4. A Portal PME não presta suporte técnico gratuita à utilização de software open source pré instalado, exceptuando qualquer problema relativo à instalação. Também não presta suporte técnico gratuita a qualquer script instalado pelo cliente.

5. Os clientes podem submeter pedidos de suporte técnico relativamente a erros dos próprios scripts, para que o suporte técnico verifique se existe algum conflito com software de segurança do servidor, se existe um problema nas permissões dos ficheiros e pastas ou no override de directivas do PHP e analisar se existe algum erro relevante nos logs. No caso de erros comuns, mesmo que sejam bugs do próprio script, desde que o suporte técnico saiba a solução, a cultura da empresa é ajudar o cliente, mesmo que não seja uma obrigação contratual.

6. A Portal PME publica tutoriais gratuitos em vários blogs e envia sempre que necessário links para esses tutoriais para os clientes, num espírito de serviço à comunidade.

Cláusula 11 – Acesso a Ficheiros dos Clientes

1. A Portal PME tem acesso a qualquer ficheiro alojado pelo cliente, para verificar se o uso do serviço prestado está conforme as normas legais aplicáveis e as normas constantes destas condições gerais, e porque tal facto decorre do acesso root aos servidores e das tarefas normais e necessárias de administração dos servidores.
2. A Portal PME pode copiar qualquer ficheiro ou informação registada nos logs relativamente ao uso do serviço prestado, para efeitos probatórios, no caso de qualquer suspensão, cancelamento ou qualquer outro fim contratual ou legal.
3. A Portal PME obriga-se a agir com deontologia profissional, restringindo esse acesso aos profissionais que administram o servidor e aos responsáveis pela avaliação de qualquer violação no uso do serviço contratado, para os fins expressamente aqui previstos.

Cláusula 12 – Cópias de Segurança

1. O cliente obriga-se a fazer cópias de segurança dos ficheiros do site, bases de dados e emails alojados na sua conta de alojamento web, com uma periodicidade adequada à periodicidade das actualizações desses ficheiros do site, bases de dados e emails, para prevenir perda de dados, independentemente da causa dessa perda.

2. O cPanel inclui uma ferramenta fácil de usar para copiar toda a conta de alojamento web, incluindo todos os ficheiros, bases de dados e emails ou apenas determinada base de dados.

3. A Portal PME faz cópias de segurança de todos os ficheiros do site, bases de dados e emails. O processo é automático e não existe uma verificação manual da integridade dessas cópias.

4. O processo de cópias de segurança executado pela Portal PME tem uma periodicidade semanal. Cada novo processo de cópia semanal apaga a cópia semanal anterior.

5. A Portal PME pode fornecer uma cópia semanal duma conta de alojamento web a pedido do respectivo cliente. Mas, não assume qualquer obrigação contratual de efectuar qualquer cópia de segurança, nos termos do serviço fornecido de alojamento web. O fornecimento da cópia de segurança é gratuito, no espírito de ajuda que a Portal PME valoriza, desde que a conta de alojamento web não tenha caducado.

Cláusula 13 – Garantia de Uptime

1. A Portal PME oferece uma garantia de uptime de 99.9%, que deve ser considerada como média de uptime no prazo contratado. A monitorização é efectuada por scripts da nossa empresa e a informação é prestada a cada cliente a pedido do mesmo.

2. Não aceitamos o resultado de qualquer serviço de monitorização, dado que a certeza desses serviços, habitualmente gratuitos, estão condicionados pela capacidade e redundância desses serviços.

3. A garantia de uptime é indicativa e serve como expectativa mínima do uptime do serviço. É uma média inferior à média real de uptime dos nossos servidores, que é superior a 99,98%. O sucesso da nossa empresa depende do serviço prestado, da satisfação dos nossos clientes, da percentagem de clientes que pagam a renovação dos serviços contratados e da promoção que os nossos clientes fazem junto de novos clientes. A Portal PME valoriza a estabilidade e o desempenho do serviço de alojamento web, dado que são condições essenciais para o sucesso da empresa e também para a realização profissional de todas as pessoas que trabalham na Portal PME.

DOMÍNIOS

Cláusula 14 – Serviço de Registo de Domínios

1. A nossa empresa é revendedora da PublicDomainRegistry através da qual presta serviços de registo de domínios .com, .net, org., .co, .eu, .info, .us, .biz, .tv, .ws, .cc, .co.uk, .me e .name. Aplicam-se ao registo destes domínios as regras da PublicDomainRegistry que constam do documento publicado no URL que indicamos a seguir e essas regras fazem parte integrante das condições gerais da prestação do serviço de registo de domínios:

Registo De Domínios Através da PublicDomainRegistry

2. A nossa empresa é agente de registo da DNS.pt, através da qual presta serviços de registo de domínios e subdomínios .pt. Aplicam-se ao registo destes domínios as regras da DNS.pt que constam do documento publicado no URL que indicamos a seguir e essas regras fazer parte integrante das condições gerais da prestação do serviço de registo de domínios:

Regras De Registo De Domínios na DNS.pt

FORO JUDICIAL

Cláusula 15 – Foro judicial

A nossa empresa e o cliente acordam que qualquer acção judicial cujo objecto seja qualquer questão sobre a celebração ou a execução de qualquer contrato resultante da encomenda de qualquer serviço neste site ou através deste site ou qualquer questão relativa a estas condições gerais e ao contrato respectivo deve ser intentada exclusivamente no tribunal competente da comarca de LISBOA.

ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO

(o texto sobre arbitragem foi adicionado em 23 de Março de 2016)

Cláusula 16 – Litígio de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Sítio de internet: centroarbitragemlisboa.pt

Política De Privacidade

Cláusula 17 – Política de privacidade

Pode consultar a nossa Política De Privacidade. As normas que constam da página respetiva são parte integrante destas condições gerais.

(esta cláusula 17 e o texto foram adicionados no dia 23 de Maio de 2018)